MAIS COMPUTADORES PARA IBICARAÍ

O prefeito de Ibicaraí, Lenildo Santana entregou hoje, sexta-feira (29), mais três computadores dos sete adquiridos pelo município. Desde a sua posse instalou 47 computadores que estão agilizando os serviços da Prefeitura Municipal.
Os novos computadores foram entregues para a Assessoria de Comunicação (Ascom), Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e Assistência Jurídica Municipal Gratuita.
O prefeito ressaltou a importância de informatizar da internet no mundo moderno de hoje. “ Que os computadores adquiridos sirvam para melhorar ainda mais os serviços prestados à comunidade”
O advogado João Alves, da Procuradoria Jurídica do Município agradeceu ao prefeito afirmando que: “representando o coordenador
da Assistência Jurídica Municipal Gratuita, Dr. Luiz Antônio Coelho quero agradecer ao prefeito Lenildo
Santana pelo empenho vez que a Assistência Gratuita é procurada por pessoas pobres”.
Os próximos computadores serão destinados para outros setores.Entre eles, as Secretarias de Assistência Social e Saúde, Conselho Tutelar, Chefia de Gabinete do prefeito.

Plano de Gestão Estratégia da Ceplac em Conferência

O Plano de Gestão Estratégica que terá a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é objeto de Curso sobre a Metodologia BSC hoje, quarta e amanhã, quinta-feiras, (27 e 28), reunindo gestores e planejadores internos, seguido de Conferência que contará com representações de instituições da sociedade civil da Região Cacaueira baiana nos dias 28 e 29. Os dois eventos estão sendo realizados no Salão de Convenções do Hotel Barravento, no bairro do Malhado, em Ilhéus, no Sul da Bahia.

Hoje e amanhã, quinta-feira (27 e 28), o Curso sobre a Metodologia Balanced Scorecard (BSC) de Gestão Estratégica, com supervisão de instrutores da consultoria internacional Symnetics, treinará multiplicadores das Superintendências da Ceplac na Bahia, Pará e Rondônia e das Gerências do Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso na metodologia que será base para a elaboração do Plano de Gestão. “O que se deseja é o aperfeiçoamento de conceitos e elementos que são fundamentais para construção do modelo em que se permita a visão da organização e perspectivas”, afirma o coordenador-geral de Gestão Estratégia da Ceplac Elieser Barros Correia.

Na quinta e sexta-feiras será realizada a primeira Conferência de Busca com a participação de representantes de instituições da sociedade civil da Região Cacaueira baiana, experiência que será replicada nos demais Estados onde a Ceplac atua assistindo ao produtor de cacau na pesquisa, assistência técnica e extensão rural. “Através de encontros setoriais e reuniões de Grupos de Trabalho se pretende ouvir e recolher sugestões que enriqueçam o projeto institucional da Ceplac para desenvolvimento da cacauicultura nacional. As conferências serão definidoras da estratégica da organização”, conclui Elieser Correia.

IBICARAÍ INVESTE EM EDUCAÇÃO

O prefeito Lenildo Santana, a secretária de Educação e o mestre Celso Antunes

“Ibicaraí está no caminho certo quando investe para melhorar a Educação como um todo”. A afirmação é da pedagoga Fabiane Lyra, Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Ibicaraí. Em entrevista para a reportagem deste jornal ela aponta avanços importantes no setor educacional e assegura que o prefeito Lenildo Santana é preocupado com a Educação e muito tem feito para que o município tenha uma Educação de primeira.

Ibicaraí começou o ano letivo com a Jornada Pedagógica. Um dos maiores autores de livros didáticos, Celso Antunes, reconhecido mundialmente para proferir palestra.

Secretária Fabiane Lyra - Realmente foi um grande sucesso a vinda do professor Celso Antunes em Ibicaraí. Centenas de professores das redes Municipal, Estadual e Particular se fizeram presentes ao grande acontecimento da Educação Regional. Digo isso porque o palestrante é reconhecido mundialmente. Tem dezenas de livros publicados, é consultor de várias entidades e organismos internacionais, um autor de sucesso”. O Encontro que reuniu dezenas de professores de todas as redes de ensino foi elogiado pelos mesmos.

Fabiane Lyra - O encontro foi feito para eles. Ainda bem que gostaram. O prefeito Lenildo Santana não poupou esforços para o êxito do grande acontecimento. Toda equipe da Secretaria se empenhou para que o sucesso fosse alcançado. Aconteceu”...

“O prefeito Lenildo Santana não poupa esforços”

O Município tem reformado vários colégios?

Fabiane Lyra - Sim. Para melhor receber os 3.600 alunos e professores da rede Municipal de ensino vários colégios foram beneficiados para que pudessem ser freqüentados. A manutenção das escolas é feita regularmente e todas funcionam bem. Inclusive algumas estão recebendo alguns ajustes para o pleno funcionamento. O prefeito Lenildo Santana quer que todos os alunos estejam bem para melhorar a aprendizagem.

E o transporte escolar?

Fabiane Lyra - O transporte escolar foi outra preocupação do prefeito Lenildo Santana logo quando iniciou o seu mandato porque não estava funcionando efetivamente com sucesso. Nesse sentido vários contratos de locação foram feitos para que os estudantes possam ter um transporte mais eficiente, sem causar os transtornos que eram quase diários. Recentemente a Prefeitura adquiriu um ônibus para transporte escolar com recursos próprios. Além dos alunos regularmente matriculados na rede municipal, os universitários têm três ônibus. São alunos da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), Unime, ONOPAR e outras.

“... Os universitários têm três ônibus”

Há alguma solicitação do prefeito Lenildo ao Ministério da Educação?

Fabiane Lyra - O prefeito já solicitou do Ministério da Educação, através do Plano de Ações articuladas (PAR), cinco ônibus que serão utilizados no transporte escolar. “Tenho certeza que a solicitação do prefeito será atendida e com relação a transporte escolar Ibicaraí será um município incluído como um dos melhores no setor”.

E quanto a compra de carteira escolar?

Fabiane Lyra - Móveis como carteiras, cadeiras serão adquiridos nos próximos dias. A verba já está em caixa. Todos os colégios da rede municipal serão beneficiados. “O prefeito já conseguiu a verba e nós da Secretaria de Educação estamos em constante vigilância para saber o que falta e solucionar logo os problemas porque Educação neste governo é tratada como uma prioridade”.

“...Educação neste governo é tratada como prioridade”

Quantos professores tem atualmente a rede municipal de ensino?

Fabiane Lyra - Na rede municipal de ensino de Ibicaraí tem 286 professores. Dentro das possibilidades econômicas foi dado um aumento de mais de 16 por cento. “Não é o ideal, mas é um grande avanço”. O prefeito faz o possível para melhorar a situação dos professores.

E sobre a alimentação escolar?

Fabiane Lyra - A alimentação escolar é da melhor qualidade. O município segre os padrões que são determinados pela Ministério da Educação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Uma nutricionista elabora o cardápio nutritivo. Tudo é acompanhado pela secretaria de Educação e a chefia da Merenda Escolar. A prefeitura entre com a contra partida e verduras e legumes são adquirida da Horta Comunitária de Ibicaraí.

“ A alimentação escolar é da melhor qualidade”

E quanto ao pagamento aos pequenos produtores –

Fabiane Lyra - O município mantém o pagamento em dia, o que ajuda aos pequenos produtores a manterem as suas atividades.

IBICARAÍ INVIERTE EM LA EDUCACIÓN

"Ibicaraí está en el buen camino cuando se invierte para mejorar la educación en su conjunto." La declaración es el pedagogo Fabiane Lyra, Secretario de Educación de la Ciudad de Ibicaraí. En una entrevista con este artículo de prensa que señala importantes avances en el sector educativo y asegura que el alcalde está preocupado por Santana Lenildo Educación y se ha hecho mucho para que el municipio cuenta con una educación de primera.

Ibicaraí comenzó el año con el kit de viaje. Uno de los grandes autores de libros de texto, Celso Antunes, reconocido en todo el mundo para la entrega de la conferencia.

Fabiane Lyra - Realmente fue un gran éxito para la venida del profesor Celso Antunes Ibicaraí. Cientos de maestros en el nivel municipal, estatal y privado estuvieron presentes en el gran acontecimiento de la educación regional. Digo esto porque el hablante se reconoce en todo el mundo. Hay docenas de libros publicados, ha sido consultor para diversas organizaciones y organismos internacionales, es un autor de éxito. "

El encuentro que reunió a decenas de profesores de todos los sistemas escolares ha sido alabado por ellos.

Fabiane Lyra - La reunión se celebró para ellos. Me alegro que os haya gustado. El alcalde Lenildo Santana no escatimó esfuerzos para el éxito del gran evento. Todo el personal de la Secretaría se ha comprometido a que el éxito se logró. Que pasó "...

"El alcalde Lenildo Santana no escatimó ningún esfuerzo"

La ciudad se ha renovado varias escuelas?

Fabiane Lyra - Sí. Para recibir mejor los 3.600 estudiantes y profesores de diversos colegios Ciudad de la educación se han beneficiado del Consejo para que pudieran ser atendidos. El mantenimiento de la escuela se lleva a cabo con regularidad y así todo el trabajo. Incluso algunos están recibiendo algunos ajustes a la operación completa. El alcalde Lenildo Santana quiere que todos los estudiantes a estar bien para mejorar el aprendizaje.

¿Y el transporte escolar?

Fabiane Lyra - El autobús escolar fue otra de las preocupaciones del alcalde en cuanto Lenildo Santana comenzó su presidencia, ya que no estaba trabajando efectivamente con éxito. En este sentido, los arrendamientos se hicieron varias para que los estudiantes pueden tener un transporte más eficiente, sin causar los trastornos que eran casi a diario. Recientemente la ciudad ha adquirido un autobús de transporte escolar de sus propios recursos. Además de los estudiantes matriculados en las escuelas públicas, la universidad cuenta con tres autobuses. ¿Están los estudiantes de la Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Facultad de Ciencia y Tecnología de la Comisión (FTC), se unen, y onop otros.

"... La universidad cuenta con tres autobuses "

Prensa - ¿Hay alguna petición por parte del alcalde Lenildo el Ministerio de Educación?

Fabiane Lyra - El alcalde ya ha solicitado al Ministerio de Educación, a través del Plan de Acción Conjunta (RAP), cinco autobuses se utilizarán en el transporte escolar. "Estoy seguro de pedir al alcalde y serán contestadas en relación con el transporte escolar Ibicaraí un municipio incluido como uno de los mejores en la industria".

¿Qué pasa con la compra de pupitre?

Fabiane Lyra - muebles como escritorios, sillas se pueden comprar en los próximos días. El dinero ya está en la caja. Todos los colegios municipales se beneficiarán. "El alcalde ha gestionado el presupuesto y el Departamento de Educación que están en constante monitoreo para saber lo que falta y luego resolver los problemas en este gobierno porque la educación es tratada como una prioridad".

"La educación ... este gobierno es tratado como una prioridad"

¿Cuántos profesores que actualmente tienen las escuelas municipales?

Fabiane Lyra - La escuela municipal de Ibicaraí tiene 286 profesores. Dentro de las posibilidades económicas se dio un aumento de más del 16 por ciento. "No es lo ideal, pero es un verdadero avance." El alcalde hace todo lo posible para mejorar la situación de los docentes.

¿Y la comida de la escuela?

Fabiane Lyra - La alimentación escolar es la mejor calidad. El consejo de los patrones de segregación que se determinen por el Ministerio de Educación, a través de la Escuela Nacional de Programa de Alimentación (PNAE). Un nutricionista prepara el menú nutritivo. Todo está acompañado por el Secretario de Educación y Director de Alimentación Escolar. La ciudad de la salida del contador y las verduras son compradas en la Ibicaraí Jardín Comunitario.

"La alimentación escolar es la mejor calidad"

¿Qué pasa con el pago para los pequeños productores -

Fabiane Lyra - La ciudad mantiene el pago oportuno, ayudar a los pequeños agricultores para mantener sus actividades.

PEIXE PARA O POVO DE IBICARAÍ

A Prefeitura de Ibicaraí vai distribuir peixe para 18 mil pessoas carentes

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ibicaraí, vai distribuir na próxima quarta-feira, 20, a partir das 9 horas, sete toneladas de peixe (sete mil quilos) para as famílias carentes do município, atendendo 5.690 famílias que em média têm três pessoas. O objetivo é atender aproximadamente 18 mil pessoas.

Segundo a secretária de Assistência Social, Angela Santana (foto) mais de 60 pessoas vão participar da entrega do peixe que será feita nos seguintes colégios e localidades: Ressurgir (centro e zona rural), José Tito de Lima (Bela Vista), Natércia Kauark (Duque de Caxias), Coraci Ally (Corina Bahista), Léa Galrão (Delfino Guedes), Rotary (Agripino Monteiro e Sempre Viva), Yêda Barradas (Luxo), Novo Horizonte, Paraguaçu e Caxingó), Ramiro Berbert 9Saloméa), Municipal de Ibicaraí (Vila Santa Isabel) e Olavo Bilac (Cajueiro –Velho e Novo).

Curso de Capacitação Neonatal

A Secretaria de Saúde de Ibicaraí, através da Coordenadoria de Atenção Básica e da Supervisão de Atenção Básica, promove na próxima quarta-feira, 20, a partir de 9 horas, na Câmara Municipal de Ibicaraí o Curso de capacitação em Triagem Neonatal.

O curso que será o primeiro de uma série, segundo a coordenadora da Atenção Básica, Luamar Nascimento Assis, será ministrado pela enfermeira Liciana Nunes, graduada pela Faculdade de Tecnologia e Ciências, FTC e pós-graduada em Enfermagem de Emergência Pré-Hospitalar pela Faculdade madre Thais, de ilhéus.

Noventa pessoas da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital regional Arlete Magalhães, enfermeiros e técnico de enfermagem estarão participando do curso.

O objetivo é que os participantes aprendam na prática detectar algumas doenças como anemia falsiforme, hipotiroidismo congênito, fenilcetonuria e aminoádicospatias. Todo material áudio-visual e prático será disponibilizado.

PREFEITO RECEBE COMITIVA

Prefeito Lenildo Santana recebe elogios por ajudar a Cooperativa

Acompanhado do vice-prefeito Lula Sampanio, de secretários e assessores, o prefeito de Ibicaraí, Lenildo Santana, recebeu o deputado federal, Geraldo Simões, o secretário de Desenvolvimento e Integração Regional, Wilson Brito, o superintendente do Sebrae-Bahia, Edval Passos, prefeitos regionais, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACEI), Dr. Eduardo Fontes, vereadores e presidente de entidades regionais para visitar a Cooperativa de Agricultura Familiar da Bahia (COOAFBA), a primeira cooperativa familiar do Brasil, localizada na BR-415, em Ibicaraí.

O objetivo da visita foi observar o mecanisno de produção da fábrica para que além do aperfeiçoamente através do Sebrae que vai fornecer toda ajuda técnica para que o chocolate produzido seja comercializado nos mercados regional, da Bahia e do Brasil e possa também ser conhecido internacionalmente. O governador Jaques Wagner quer construir novas fábricas na região sul do Estado.

O secretário de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado da Bahia, Wilson Brito, disse que a fábrica de chocolate é importante para a região cacaueira. Afirmou que o governador Jaques Wagner tem interesse na sua consolidação. “Vamos viabilizar esse projeto no sentido de que o produto alcance o sucesso na comercialização regional, estadual, nacional e internacional. A partir do êxito do projeto vamos construir outras unidades no sul da Bahia”.

O deputado federal Geraldo Simões (PT-Ba) observou que o Sebrae fará um grande serviço no sentido de enviar técnicos para profissionalizar os serviços de comercialização para que o produto seja conhecido. O parlamentar elogiou o prefeito Lenildo Santana e garantiu que colocará recursos através de emendas para realização de obras no município.

O diretor executivo da Companhia de Desenolvimento e Ação egional (CAR), José Vivaldo Mendonça observou que Ibicaraí é um município importante no acenário regional e que está no caminho certo, procurando alternativas no momento de crise. “A fábrica de chocolate é uma ação que agrega valor ao cacau em amêndoa. O secetário, o governador, têm interesse no seu crescimento para que sirva de exemplo e que outras unidades sejam implantadas em outros municípios produtores de cacau”.

O superintendente do Sebrae na Bahia, Edmom Passos alerta que embora faltem algumas ações para que o projeto seja consolidado o Sebrae está pronto para oferecer toda a corbetura no sentido que o produto seja certificado e com isso possa ser internacionalizado.

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACEI), Dr. Eduardo Fontes, parabenizou o prefeito Lenildo Santana pelo trabalho que vem sendo realizado junto à diretoria da cooperativa, incentivando, ajudando, procurando mecanismos para que o aseja gragado valor ao cacau e com isso outras cooperativas sejam aimplantadas na região cacaueira. “ A ACEI está antenada com o que acontece na região”.

SÓ UM DESEMBARGADOR LIVRE DO PROCESSO

Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí . Os demais acusados serão julgados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, requereu a absolvição de Augusto Falcão. A decisão foi unânime.

O MPF denunciou os desembargadores Augusto Falcão e José Soares de Albuquerque, hoje aposentado, por corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Também constam da lista de acusados de participar do esquema de comercialização de sentenças um promotor e um procurador de Justiça, um juiz, um delegado de polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e outras duas pessoas. Quanto aos denunciados sem foro no STJ, o processo foi desmembrado e tramita no TJPI.

Em dezembro de 2004, a Corte Especial deferiu o pedido de afastamento de Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque e Samuel Mendes de Moraes (juiz de Direito do Piauí), até o julgamento definitivo da ação penal. Seis anos depois, o colegiado determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão no cargo de desembargador do TJPI, por concluir que não persistia a necessidade de mantê-lo afastado de suas funções. “Isso porque o MPF, após analisar todo o arcabouço fático colhido nos autos ao longo da instrução, entendeu que não é capaz de imputar a ele a autoria dos delitos”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, em sua decisão.

Ao julgar o mérito da ação penal, o relator destacou que as testemunhas arroladas pelo MPF não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar quaisquer condutas criminosas possivelmente praticadas pelo desembargador. Por outro lado, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, de todas as diligências promovidas pela Polícia Federal, tais como quebras de sigilo bancário e telefônico, não foram encontradas provas de que o acusado teria participado dos fatos delituosos descritos na denúncia.

“Para a condenação há de ser demonstrada, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos. Os elementos constantes dos autos, efetivamente, não permitem que se conclua ter o réu participado dos supostos delitos descritos na inicial acusatória”, concluiu o ministro.

STJ NEGA NULIDADE

STJ determina que oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo

A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que alegava existir nulidade supostamente ocorrida em razão da ausência de defensor durante o procedimento do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A defesa alegou que, quando a oitiva informal foi realizada, o menor não foi assistido de qualquer defesa técnica que pudesse orientá-lo sobre suas garantias constitucionais e o direito de não produzir provas contra si. Por essa razão, deveria ser decretada a nulidade de todo o processo e a determinação de nova oitiva informal na presença de um defensor.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, (FOTO) observou que “a oitiva informal do menor pelo Ministério Público é ato que se presta a dar suporte ao órgão para confirmar sua convicção sobre a conveniência do oferecimento de representação ou da propositura de remissão ou, ainda, de pedido de arquivamento, nos termos do artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A ministra frisou que, conforme entendimento reiterado no STJ, o procedimento é dispensável, caso o Ministério Público entenda pela sua desnecessidade quando presentes elementos suficientes para formar sua convicção.

Maria Thereza de Assis Moura considerou ainda não haver qualquer prejuízo efetivo à defesa, tendo em vista que o menor estava acompanhado da mãe durante a oitiva informal na qual confessou a prática do ato infracional, o qual foi ratificado em juízo, no curso da ação, na presença da defensoria pública. Com isso, Turma não reconheceu a nulidade apontada. A decisão foi unânime.