CÂMARA APROVA TRANSFERÊNCIA DE R$ BI PARA A CEF

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) para a Medida Provisória 470/09.

Ela autoriza a União a transferir à, Caixa Econômica Federal, até R$ 6 bilhões em títulos públicos para aumentar o seu capital de referência e permitir que o banco faça novas operações de crédito.
Os deputados começam agora a analisar os destaques para votação em separado apresentados ao texto.

CNJ QUER AJUDAR JUÍZES EM DEMANDAS DE SAÚDE

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e propor medidas concretas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde teve sua primeira reunião nesta quarta-feira (2/12).

O objetivo, segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, é criar mecanismos que possam prevenir os litígios e adequar a gestão de processos em tramitação na área de saúde. "Queremos colher sugestões para adequar os procedimentos e que a jurisdicionalização na área possa servir para a implantação de políticas públicas e até mesmo de leis adequadas que atendam o cidadão e auxiliem os juízes e promotores", disse o ministro.

E completou: "Muitas vezes a execução não é perfeita e a repercussão se revela insatisfatória por causa do desconhecimento técnico necessário por parte dos juízes", disse o ministro Gilmar Mendes.

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO COMEÇA SEGUNDA-FEIRA

Começa na próxima segunda-feira ( 07/12), uma mobilização nacional do Judiciário brasileiro, que vai estimular o acordo amigável como forma de solucionar conflitos judiciais.

A Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste em um esforço conjunto de todos os tribunais brasileiros no intuito de dar vazão aos processos que tramitam na Justiça.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes (foto), fará a abertura oficial da Semana na segunda-feira ( 07/12), às 12h, no Salão de Atos Tiradentes do Memorial da América Latina, que fica na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, número 664, São Paulo (SP).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA EMPOSSA NOVO JUIZ

Tomou posse hoje à tarde, em ato no gabinete da presidente Silvia Zarif, o juiz de Direito Bernardo Mario Dantas, de 32 anos, que foi nomeado ontem para preencher vaga do concurso ocorrido em 2002. O 2º vice-presidente do TJ, desembargador Jerônimo dos Santos, também esteve presente ao ato.

Natural de Salvador, o novo juiz ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador em 1996, concluindo o curso em 2000. Desde 1998 ele exercia as funções de técnico judiciário na Justiça Federal, assessorando juízes.

O juiz Bernardo Mário Dantas disse que as matérias nas quais tem mais experiência são as relativas à Fazenda Pública, Direito Tributário e Previdenciário, que representam a maior demanda da Justiça Federal. Disse ainda que optou pela justiça estadual porque na condição de juiz de Direito terá maior contato e proximidade com as pessoas que procuram os serviços da Justiça.

CORTE DO TRE TEM NOVO MEMBRO EMPOSSADO
O magistrado Cássio José Barbosa Miranda tomou posse, hoje à tarde, como integrante efetivo da Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na vaga destinada aos juízes de Direito, em sessão solene conduzida pelo presidente da instituição, desembargador Sinésio Cabral, durante a qual afirmou o seu intento em “preservar a imparcialidade, num ponto equidistante das paixões” e “respeitar a prevalência da soberania popular”. Ele assume a vaga deixada pelo juiz Marcelo Silva Britto.

Falando em nome dos membros da Corte, o juiz Maurício Vasconcelos deu boas-vindas ao magistrado, fazendo votos de que ele “continuasse a desenvolver um trabalho profícuo como tem feito sempre por todos os lugares onde atuou”.

Cássio José Barbosa Miranda ingressou na magistratura baiana em 1990, atuando como juiz de Curaçá e, em 1993, de Olindina. Um ano depois foi promovido para Xique-Xique e, em 1999, para Camaçari e para a 14ª Vara Cível de Salvador. Atuou na Assessoria de Magistrados do TJ-BA e, em seguida, ocupou as 8ª, 3ª 10ª Varas Crime e atualmente a 1ª Vara do Júri.

AUDIÊNCIAS PARA TRATAR DAS REGRAS DAS ELEIÇÕES DE 2010

Amanhã, quarta-feira, 2, e sexta-feira 4, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza audiências públicas para discutir as instruções que vão regulamentar as eleições de 2010. Além das minutas de instruções que serão apresentadas pelo relator das resoluções, ministro Arnaldo Versiani (foto), a audiência deverá abrir espaço para se discutir a aplicação das alterações na Lei Eleitoral trazidas pela Lei 12.034/09, aprovada em setembro deste ano pelo Congresso Nacional.

STF CONCEDE HABEAS CORPUS A EMPRESÁRIO QUE DESVIOU R$ 241 MILHÕES

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A decisão desta terça-feira (1) confirmou liminar concedida pelo relator do processo, ministro Eros Grau (foto), em maio deste ano.

A prisão preventiva de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia. O juiz levou em conta o poderio econômico do acusado e a magnitude da lesão gerada aos cofres públicos, que alcançaria a cifra de R$ 241 milhões.

Na denúncia apresentada pelo Ministério Público, A.S. é acusado de participar de uma “sofisticada organização” envolvendo empresas do ramo de cereais, voltada para a prática de crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que agiria utilizando “laranjas”, notas fiscais falsas e simulando exportação de produtos.

“O decreto prisional funda-se na magnitude da lesão e na presunção de que os pacientes [os acusados] reiterariam nos crimes a eles imputados, o que, na linha de entendimento consolidado nesta Corte, não se presta à decretação da prisão preventiva”, disse hoje o ministro Eros Grau.

Todos os ministros presentes à sessão seguiram o voto do relator.