Decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, autoriza as farmácias a vender os chamados artigos de conveniência.
O ministro revogou parcialmente decisão anterior que determinava o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre boas práticas farmacêuticas.
Permanece válida a parte da decisão que determina o cumprimento da Instrução Normativa n. 10/09, sobre os medicamentos isentos de prescrição que podem ficar ao alcance dos consumidores.
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