MINISTRO LEGITIMA LEI

Ministro Aires Brito

A Lei Complementar 135/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, já nasceu legitimada e pronta para ser aplicada, frisou o ministro Ayres Britto ao votar pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147.

O RE foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal contra o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz ao cargo de governador do Distrito Federal. Para o ministro, que é relator do processo, a Lei Complementar 135/2010, que motivou o indeferimento do registro de Roriz, acabou com o domínio do poder por políticos “que davam as costas à moralidade”.

Ao votar pela constitucionalidade da Lei, o ministro lembrou que o Supremo já reconheceu, por decisão plenária, que “inelegibilidade não é pena”.

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) é a Corte mais Alta so País, resta a ele também rasgar a Constituição Brasileira que antes Ele era o guardião.

Um equívoco como esse aconteceu quando um relator do TSE diminuiu o número de vereadores das Câmaras Municipais. Maquele momento rezava na Constituição que o número de vereadores era determonado pela população. Entendeu o relator que era peo número de eleitores e assim ficou. A Constituição tem que ser rasgada e outra tem que ser elaborada o promulgada.