PEC autoriza mais segurança para os tribunais
O PLC 3/10 também
autoriza os tribunais a reforçarem a segurança dos prédios da Justiça. Estão
permitidos o controle de acesso dos visitantes e a instalação de câmeras de
vigilância e de detectores de metais nas dependências dos prédios.
Ainda para reforçar a
segurança dos magistrados em seu local de trabalho, o projeto altera o artigo
6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para autorizar o porte de
arma de fogo por parte dos agentes de segurança do Poder Judiciário e do
Ministério Público. A proteção pessoal das autoridades judiciárias e de seus
familiares, no entanto, continua a cargo das forças policiais do Estado. (Agência
Senado)
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