O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a minuta do ministro Arnaldo Versiani e manteve a distribuição das bancadas estaduais na Câmara. A decisão também se estende às Assembléias legislativas, que, assim, continuarão a eleger o mesmo número de deputados estaduais em outubro.
Essa foi uma das sete resoluções aprovadas ontem (2) pelo TSE que definem as regras do processo eleitoral. Outras dez normas haviam sido aprovadas anteriormente. Ao todo, 17 resoluções vão regulamentar a disputa eleitoral de 2010.
Entre as normas aprovadas nessa terça-feira (2), está a que obriga os candidatos a informarem detalhadamente o teor e a situação de processos a que respondem na Justiça.
Com isso, o eleitor poderá consultar na internet a situação judicial de cada candidato. O TSE ainda aprovou regras sobre doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito na eleição presidencial, voto para presos provisórios e menores infratores com mais de 16 anos e registro de candidaturas.
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