PRESIDENTA SANCIONA LEI

Sancionado reajuste dos limites do Simples Nacional (supersimples)

A presidente Dilma Rousseff (foto) sancionou, nesta quinta-feira (10), a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Os novos valores valerão a partir de 1º de janeiro de 2012.

A receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento vai de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto que deu origem à lei (PLC 77/11), de autoria do Executivo, foi aprovado no Plenário do Senado em 5 de outubro. Os senadores ainda analisam outro projeto, o PLS 467/08, que modifica a Lei Geral da Microempresa para ampliar a lista de atividades autorizadas a participar do Simples Nacional. A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). ( Agência Senado)