SUPREMO ESTÁ RACHADO

Corte deve analisar no primeiro semestre se conselho pode ou não investigar juízes e servidores suspeitos de desvio de conduta

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no primeiro semestre do ano que vem se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado há seis anos para realizar o controle externo do Judiciário, tem ou não poderes disciplinares sobre membros da magistratura e servidores de tribunais.

O tema abriu uma crise no Judiciário. De um lado, membros do conselho questionam a falta de transparência na magistratura. De outro, juízes e tribunais acusam o órgão de cometer ilegalidades durante as investigações, como quebra de sigilo bancário de servidores e magistrados.

Quando a matéria for analisada no plenário do STF, os ministros debaterão, principalmente, se o CNJ pode investigar e punir desvios de conduta quando as corregedorias regionais se mostrarem incapazes de fazê-lo e se o conselho tem esta atribuição independente de a fiscalização local estar atuando em um respectivo caso.

O tema divide o Supremo. Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello defendem a limitação da atuação do conselho. Pela manutenção dos poderes do CNJ estão Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e José Dias Toffoli.

O ministro Luiz Fux busca uma conciliação entre os grupos. Em outubro, ele chegou a se reunir com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, para discutir os limites da atuação do conselho. Ele defende, por exemplo, que as corregedorias regionais tenham um prazo para investigar os juízes investigados.

Responsável por conceder a liminar que restringiu os poderes do CNJ, o ministro Marco Aurélio Mello acredita que o ministro Fux tende apoiar a tese que defende a atuação “subsidiária” do CNJ. Não são conhecidos os votos das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber – mais nova integrante da Corte -, que devem decidir a disputa. Mesmo assim, Marco Aurélio diz acreditar que poderá conseguir mais um voto para ter maioria

“Nós temos quatro votos super declarados quanto a essa atuação subsidiária. O meu, do ministro decano Celso de Mello, do ministro Ricardo Lewandoski e do ministro Cezar Peluso, que é o presidente. Temos mais o ministro Luiz Fux, que também crê que a atuação é subsidiária. Aí somos cinco. Precisamos de mais um para formar maioria. Não é possível que entre os seis outros (ministros) nenhum deles vote nesse sentido (contra o CNJ)”, diz ao iG.

Polêmica

A polêmica sobre os poderes do CNJ nasceu de reclamações contra uma investigação do conselho sobre a movimentação financeira de juízes e servidores nos tribunais estaduais. Em 2010, o CNJ solicitou a um órgão do Ministério da Fazenda uma varredura na movimentação financeira de 217 mil pessoas.

A análise identificou movimentações suspeitas, como pagamento de passivos trabalhistas a desembargadores, em 3.400 delas. O CNJ decidiu aprofundar as inspeções, que atingiriam tribunais de 22 estados.

A medida foi questionada pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, egresso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em nota disse que investigações que atinjam ministros do STF constituiriam “abuso de poder”, com possibilidade de “punição na forma da lei”.

Na semana passada, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras duas entidades de juízes conseguiram interromper as investigações, alegando junto ao Supremo que o conselho acessou ilegalmente dados fiscais sigilosos. Elas obtiveram duas liminares contra o CNJ.

A primeira, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu as investigações nos estados, afirmando que a medida serviria para proteger os investigados de eventual quebra de sigilo bancário. A segunda, concedida pelo ministro Marco Aurélio Ribeiro, impediu o CNJ de investigar juízes que já não tiverem sido alvo das corregedorias regionais.

Transparência

Na mesma semana, a briga subiu de tom quando a Eliana Calmon revelou que, só em São Paulo, 45% dos desembargadores não entregaram declarações de bens e rendimentos, o que contraria uma lei de 1993. Em novembro, a corregedora já havia causado rebuliço no Judiciário ao afirmar que existem “bandidos de toga”.

O Judiciário é o poder mais opaco da República. O Executivo e o Legislativo, embora omitam alguns dados – como o pagamento de bonificações, o que impede o cálculo dos chamados supersalários de servidores –, disponibilizam na internet parte significativa de informações relacionadas à transparência, como o valor dos salários e ajuda de custos com moradia e passagens aéreas recebidos, por exemplo, por ministros e parlamentares.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem se posicionado contra as restrições do CNJ. Em entrevista ao iG, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirma que se o plenário do STF tornar a atuação do conselho subsidiária é “melhor acabar com o órgão”. Ele diz ainda que essa decisão comprovará a tese de que o Judiciário se vê acima dos outros poderes e não aceita ser fiscalizado.