JuarezVicentedeCarvalho

COMISSÃO VAI PEDIR AUDIÊNCIA PARA EVITAR IMPASSE

A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (11) às 14h30 na busca de uma solução para impasse entre o Ministério da Educação (MEC) e a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). O problema já dura três meses e pode deixar cerca de 100 mil alunos sem concluir seus cursos de graduação a distância em todo o país. A comissão deverá solicitar audiência com o Ministro da Educação, Fernando Haddad e, se for necessário, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, buscando evitar prejuízos para os alunos atualmente matriculados nos cursos.

O impasse surgiu quando o MEC tomou conhecimento de que a Unitins, uma universidade pública estadual pioneira no ensino a distância, tinha entregue a administração dos cursos a uma empresa terceirizada, com pólos educacionais em diversos estados. A medida contraria a legislação atual que regulamenta o ensino a distância (Decreto 5.622/2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9394/1996), conforme informações da CE.

O senador Flávio Arns (PT-PR), presidente da Comissão, e a deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), vice-presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância na Câmara, já se reuniram duas vezes com Fernando Haddad, mas até o momento os cursos permanecem interrompidos.

As propostas de audiência da comissão com o ministro da Educação e com o presidente Lula, conforme informações da CE, poderão ser apresentadas durante a reunião de terça-feira, que contará com a presença de senadores e deputados da bancada de Tocantins no Congresso e das comissões de Educação das duas Casas. Também foram convidados representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Associação Nacional de Educação a Distância e da Procuradoria da República.

A situação da Unitins está sendo investigada pelo Ministério Público Federal, que já levou o problema ao conhecimento da Advocacia Geral da União (AGU).(Cristina Vidigal / Agência Senado).

ADOÇÃO TEM NOVAS REGRAS

Foi sancionada pelo presidente Lula na segunda-feira passada e entra em vigor em 90 dias a nova lei de adoção. A Lei 12.010/09 inclui direitos como a reavaliação pela Justiça, a cada seis meses, da situação de crianças ou adolescentes que estejam em abrigos. A intenção é que o juiz decida pela reintegração familiar ou a adoção em família substituta.

O texto determina que os menores não devem ficar mais do que dois anos em abrigos e que a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a outra providência. A família será então incluída em programas de orientação e auxílio. Outra novidade é o conceito de família ampliada a ser considerado pelo juiz na hora de dar preferência à adoção dentro da família: serão privilegiados parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos afetivos.

Será permitida a adoção por solteiros maiores de 18 anos e por casais casados civilmente ou em união estável. A pessoa ou casal deve passar por estágio de convivência com a criança de no mínimo 30 dias. No caso de adoção por estrangeiros, o período deve ser cumprido dentro do território nacional. Na colocação em família substituta, a criança será previamente ouvida. Se maior de 12 anos, será necessário seu consentimento. Irmãos devem ser adotados pela mesma família. A nova lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
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