Pedido de trancamento de ação penal feito pela defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 101032.
Ação penal que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília (DF) indica que Getúlio Oliveira teria supostamente praticado crime contra a honra. O desembargador é acusado de ter enviado do computador de casa mensagem ofensiva e difamatória à honra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio de Pádua Ribeiro (aposentado) a alguns ministros do STJ, no dia 7 de fevereiro de 2005.
No HC, a defesa do desembargador alega que a prova que embasa a ação penal foi produzida de forma ilegal. Segundo consta na ação, a quebra do sigilo de dados telemáticos só pode ser feita mediante ordem escrita e fundamentada por autoridade competente, sob pena de violação aos princípios constitucionais que asseguram a privacidade e a inviolabilidade de dados.
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