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OAB condena validade imediata
da PEC dos vereadores


A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no país, a chamada “PEC dos Vereadores”, tem gerado muita discussão em Itabuna. Tanto que, nesta semana, quatro suplentes entraram com pedidos diretos, na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal, pretendendo posse imediata nos mandatos.

O presidente da subseção da OAB-Itabuna, Oduvaldo Carvalho, no entanto, tem opinião de que os efeitos da PEC só devem valer a partir das eleições de 2012. Esse entendimento está em consonância com o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que chama atenção para a natureza constitucional da matéria e para o respeito ao princípio da anuidade. “A posse dos suplentes, um ano depois das eleições municipais, não é salutar para a democracia”, afirmou Carvalho.

Segundo o presidente, é importante para a sociedade que sejam obedecidos os prazos e as regras estabelecidas na lei. “É lamentável que tenha demorado o julgamento da PEC. Se fosse no ano anterior, eles poderiam tomar posse e cumprir os deveres constitucionais em favor dos munícipes”, salienta.

Oduvaldo Carvalho completa que a OAB pretende entrar com uma ação para coibir o que foi estabelecido na emenda constitucional. Ele acrescenta que a situação está produzindo um clima de desordem e uma situação de conflito para os parlamentares em vigor