O decreto legislativo que propõe o cancelamento do reajuste da tarifa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) foi discutido nesta terça-feira, 1º, nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Itabuna. Na reunião, o relator da matéria, Claudevane Leite (PT), programou a apresentação de parecer para o próximo dia 8, mas já antecipou que vê problemas no ato administrativo que determinou o reajuste.
“Houve divulgação, mas o governo não atentou para o prazo de 30 dias que deve existir entre a publicação do ato e a entrada da nova tarifa em vigor”, afirmou Claudevane. O prazo é determinado pela lei municipal 2.013, publicada em 2006.
]Para Roberto de Souza, a questão principal é que a lei não foi cumprida. Ele salientou que seu posicionamento não é intransigente e que a única preocupação da Câmara deve ser velar pelos interesses da população. “Já aprovamos empréstimo para o governo quitar pendências com o FGTS e para comprar patrulhas mecânicas, mas aprovar um reajuste ilegal já é demais”, declarou.
Por esse aumento abusivo e arbitrário, e que desobedece uma lei municipal pode-se observar o despreparo do presidente da Emasa Alfredo Melo (foto)
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