Sucessora de empresa cindida pode ser incluída em ação indenizatória proposta antes da cisão
Empresa que incorpora o patrimônio
de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação
fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser
incluída no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pelas obrigações
impostas. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), em julgamento de recurso especial.
Uma mulher ajuizou ação indenizatória, por acidente automobilístico, contra uma concessionária de transporte público. Enquanto o processo tramitava na primeira instância, a empresa informou ao juízo sobre sua cisão (transferência, total ou parcial, do patrimônio de uma sociedade para outra, ou outras sociedades), e requereu a inclusão de outra empresa de transportes no polo passivo da ação. O pedido não foi apreciado pelo juiz.
Inclui ou não?
Em 2003, foi decretada a falência da sociedade cindida e renovado o pedido de inclusão da outra sociedade como responsável solidária na ação indenizatória. O pedido foi deferido.
Ao ser citada, a sociedade sucessora argumentou que não poderia ser incluída no processo, devido à estabilização da relação processual (envolvendo as duas partes e o juiz). O juízo negou o pedido de exclusão da empresa.
Na segunda instância, a empresa foi tirada do polo passivo. Para o tribunal estadual, a inclusão da sucessora na ação, com renovação dos atos judiciais, feriria os princípios de celeridade e economia processuais.
Em seu entendimento, o princípio da estabilização da relação jurídico-processual não permitiria a modificação dos polos do processo após a citação, salvo nas hipóteses previstas em lei.
No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor sempre que esta servir de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Responsabilidade solidária
A recorrente alega que o artigo 233 da Lei 6.404 (Lei das S/A) dispõe que “na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta”. Nas hipóteses em que não houver extinção, “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira”.
Reconhece a autora que o parágrafo único do mesmo artigo autoriza que o ato de cisão estipule a ausência de solidariedade na cisão parcial, porém, enfatiza que essa regra é válida somente nas hipóteses nas quais não haja oposição dos credores.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, “nas hipóteses de créditos reconhecidos posteriormente à cisão, o afastamento da solidariedade seria ineficaz, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do REsp 478.824”.
Ela explicou que a substituição das partes, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Civil (CPC), é permitida somente nas hipóteses previstas em lei.
Mesma interpretação
Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC, o qual prevê a possibilidade de substituição de partes no processo na hipótese de alienação do objeto litigioso.
“A lei determina que a sentença produz seus efeitos regularmente em face de quem adquire o objeto litigioso, independentemente de sua participação no processo”, disse Nancy Andrighi.
Em ambos os casos, “não se pode opor à inclusão da sucessora no polo passivo o princípio da estabilidade da demanda”. No entendimento da relatora, a cisão também gera a sucessão das obrigações da empresa, do mesmo modo que tal sucessão ocorre nos casos de alienação do objeto litigioso do processo.
A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse constituído antes do ato da cisão. Os credores com título ainda não reconhecido em juízo não podem apresentar oposição no prazo disposto em lei.
Diante disso, a relatora deu razão à decisão de primeiro grau, que admitiu a inclusão da sucessora. “A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu.
A Terceira Turma reconheceu a violação do artigo 233 da Lei das S/A e reformou o acórdão, possibilitando que o juízo de
Uma mulher ajuizou ação indenizatória, por acidente automobilístico, contra uma concessionária de transporte público. Enquanto o processo tramitava na primeira instância, a empresa informou ao juízo sobre sua cisão (transferência, total ou parcial, do patrimônio de uma sociedade para outra, ou outras sociedades), e requereu a inclusão de outra empresa de transportes no polo passivo da ação. O pedido não foi apreciado pelo juiz.
Inclui ou não?
Em 2003, foi decretada a falência da sociedade cindida e renovado o pedido de inclusão da outra sociedade como responsável solidária na ação indenizatória. O pedido foi deferido.
Ao ser citada, a sociedade sucessora argumentou que não poderia ser incluída no processo, devido à estabilização da relação processual (envolvendo as duas partes e o juiz). O juízo negou o pedido de exclusão da empresa.
Na segunda instância, a empresa foi tirada do polo passivo. Para o tribunal estadual, a inclusão da sucessora na ação, com renovação dos atos judiciais, feriria os princípios de celeridade e economia processuais.
Em seu entendimento, o princípio da estabilização da relação jurídico-processual não permitiria a modificação dos polos do processo após a citação, salvo nas hipóteses previstas em lei.
No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor sempre que esta servir de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Responsabilidade solidária
A recorrente alega que o artigo 233 da Lei 6.404 (Lei das S/A) dispõe que “na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta”. Nas hipóteses em que não houver extinção, “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira”.
Reconhece a autora que o parágrafo único do mesmo artigo autoriza que o ato de cisão estipule a ausência de solidariedade na cisão parcial, porém, enfatiza que essa regra é válida somente nas hipóteses nas quais não haja oposição dos credores.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, “nas hipóteses de créditos reconhecidos posteriormente à cisão, o afastamento da solidariedade seria ineficaz, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do REsp 478.824”.
Ela explicou que a substituição das partes, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Civil (CPC), é permitida somente nas hipóteses previstas em lei.
Mesma interpretação
Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC, o qual prevê a possibilidade de substituição de partes no processo na hipótese de alienação do objeto litigioso.
“A lei determina que a sentença produz seus efeitos regularmente em face de quem adquire o objeto litigioso, independentemente de sua participação no processo”, disse Nancy Andrighi.
Em ambos os casos, “não se pode opor à inclusão da sucessora no polo passivo o princípio da estabilidade da demanda”. No entendimento da relatora, a cisão também gera a sucessão das obrigações da empresa, do mesmo modo que tal sucessão ocorre nos casos de alienação do objeto litigioso do processo.
A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse constituído antes do ato da cisão. Os credores com título ainda não reconhecido em juízo não podem apresentar oposição no prazo disposto em lei.
Diante disso, a relatora deu razão à decisão de primeiro grau, que admitiu a inclusão da sucessora. “A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu.
A Terceira Turma reconheceu a violação do artigo 233 da Lei das S/A e reformou o acórdão, possibilitando que o juízo de
Compañía
que incorpora el patrimonio de la empresa escindió tenía en su contra en el momento
de la división, la acción sobre la base de las disposiciones del Código de
Defensa del Consumidor (CDC), se pueden incluir en el polo acción de
responsabilidad, solidariamente responsables por las obligaciones impuestas. Así
entendida la Sala Tercera de la Corte Superior de Justicia (STJ) en el juicio
de apelación especial.
Una mujer presentó una demanda por daños y perjuicios por accidente de automóvil contra un concesionario de transporte público. Si bien el proceso se estaba desarrollando en primera instancia, la empresa informó al tribunal acerca de su separación (transferir la totalidad o parte del patrimonio de una sociedad a otra, o de otras empresas), y requiere la inclusión de otra empresa de transporte en el polo acción de responsabilidad . La solicitud no fue considerada por el juez.
Incluir o no?
En 2003, se decretó la quiebra de la sociedad escindida y renovó la solicitud de inclusión de otra empresa a cargo de la solidaridad en la acción de indemnización. La petición fue concedida.
Siempre que se cite la empresa sucesora argumentó que no pudieron ser incluidos en el proceso, debido a la estabilización del procedimiento (que implica a ambas partes y el juez). El tribunal denegó la solicitud de exclusión de la empresa.
En el segundo caso, la empresa ha tomado la pasiva poste. Para el tribunal del estado, incluyendo el sucesor en la acción, con la renovación de los actos judiciales, daño a los principios de celeridad y economía procesal.
En su opinión, el principio de la estabilización de la no jurídico y de procedimiento permitirá la modificación de los polos del proceso después de la cita, excepto en los casos previstos por la ley.
En el recurso extraordinario ante la Corte Suprema, la mujer argumentó que sería aplicable al caso mediante la comparación de las disposiciones del artículo 28, párrafo 5, de los CDC, lo que es posible hacer caso omiso de la personalidad jurídica del proveedor, donde este último servir como una barrera para la recuperar los daños causados a los consumidores.
Una mujer presentó una demanda por daños y perjuicios por accidente de automóvil contra un concesionario de transporte público. Si bien el proceso se estaba desarrollando en primera instancia, la empresa informó al tribunal acerca de su separación (transferir la totalidad o parte del patrimonio de una sociedad a otra, o de otras empresas), y requiere la inclusión de otra empresa de transporte en el polo acción de responsabilidad . La solicitud no fue considerada por el juez.
Incluir o no?
En 2003, se decretó la quiebra de la sociedad escindida y renovó la solicitud de inclusión de otra empresa a cargo de la solidaridad en la acción de indemnización. La petición fue concedida.
Siempre que se cite la empresa sucesora argumentó que no pudieron ser incluidos en el proceso, debido a la estabilización del procedimiento (que implica a ambas partes y el juez). El tribunal denegó la solicitud de exclusión de la empresa.
En el segundo caso, la empresa ha tomado la pasiva poste. Para el tribunal del estado, incluyendo el sucesor en la acción, con la renovación de los actos judiciales, daño a los principios de celeridad y economía procesal.
En su opinión, el principio de la estabilización de la no jurídico y de procedimiento permitirá la modificación de los polos del proceso después de la cita, excepto en los casos previstos por la ley.
En el recurso extraordinario ante la Corte Suprema, la mujer argumentó que sería aplicable al caso mediante la comparación de las disposiciones del artículo 28, párrafo 5, de los CDC, lo que es posible hacer caso omiso de la personalidad jurídica del proveedor, donde este último servir como una barrera para la recuperar los daños causados a los consumidores.
Sociedad de Responsabilidad
Viniendo de hilado-off puede ser incluido en la acción por daños y perjuicios ante la propuesta de escisión
La demandante alega que el artículo 233 de la Ley 6404 (Ley de la S / A) establece que "en la división con la extinción de la sociedad escindida, las empresas que absorben porciones de su propiedad serán solidariamente responsables por las obligaciones de la sociedad extinta". En los casos en que no es la extinción ", girar a la compañía fuera de subsistir y absorbiendo porciones de su propiedad serán solidariamente responsables por las obligaciones de la primera."
El autor reconoce que el único párrafo del mismo artículo establece que el acto de la división de juegos de la falta de solidaridad en la escisión, sin embargo, hace hincapié en que esta regla sólo se aplica en situaciones en las que no hay oposición de los acreedores.
Para la ministra Nancy Andrighi, ponente del recurso extraordinario, "los supuestos de créditos reconocidos después de la división, la eliminación de la solidaridad sería ineficaz en términos de lo que el Tribunal Supremo decidió en el juicio de Resp 478.824."
Explicó que la sustitución de piezas, como se indica en el artículo 41 del Código de Procedimiento Civil (CPC), sólo se permite en los casos previstos por la ley.
Interpretación de la misma
Las obligaciones relacionadas con los activos transferidos, el ministro entiende que es la misma interpretación dada al artículo 42 de la CDC, que prevé la sustitución de partes en el procedimiento en caso de venta del objeto en cuestión.
"La ley determina que la sentencia de forma regular produce sus efectos en la cara de los que compran el objeto en cuestión, independientemente de su participación en el proceso", dijo Nancy Andrighi.
En ambos casos, "no puede oponerse a la inclusión de la responsabilidad del sucesor en el poste del principio de estabilidad de la demanda." En opinión de la ponente, la división también genera la secuencia de las obligaciones de la empresa, para que dicha sucesión se produce en los casos de enajenación del objeto del proceso de litigio.
El ministro recordó que la Corte Suprema ha sostenido en varias sentencias que cualquier restricción de la solidaridad entre el sucesor y la división sólo es válida frente a los acreedores cuyo título ya se había formado antes de que el acto de división. Los prestamistas con el título aún no es reconocido en el tribunal no puede presentar una oposición en el plazo previsto por la ley.
Por lo tanto, el ponente dio la razón a la decisión de primera instancia, admitió que la inclusión del sucesor. "El análisis de la responsabilidad del sucesor por los actos cometidos por la sociedad escindida, es una cuestión que se funde con el fondo de la acción, cuando el protocolo de la operación serán analizados, los bienes será un éxito individual y responsabilidad definidas por el accidente", concluyó.
El tercer panel reconoció la violación del artículo 233 de la Ley de S / A y reformó la sentencia, permitiendo que el Juzgado de Primera Instancia revisar el caso de la sucesión, debido a la división de la hora de decidir sobre el fondo.
Viniendo de hilado-off puede ser incluido en la acción por daños y perjuicios ante la propuesta de escisión
La demandante alega que el artículo 233 de la Ley 6404 (Ley de la S / A) establece que "en la división con la extinción de la sociedad escindida, las empresas que absorben porciones de su propiedad serán solidariamente responsables por las obligaciones de la sociedad extinta". En los casos en que no es la extinción ", girar a la compañía fuera de subsistir y absorbiendo porciones de su propiedad serán solidariamente responsables por las obligaciones de la primera."
El autor reconoce que el único párrafo del mismo artículo establece que el acto de la división de juegos de la falta de solidaridad en la escisión, sin embargo, hace hincapié en que esta regla sólo se aplica en situaciones en las que no hay oposición de los acreedores.
Para la ministra Nancy Andrighi, ponente del recurso extraordinario, "los supuestos de créditos reconocidos después de la división, la eliminación de la solidaridad sería ineficaz en términos de lo que el Tribunal Supremo decidió en el juicio de Resp 478.824."
Explicó que la sustitución de piezas, como se indica en el artículo 41 del Código de Procedimiento Civil (CPC), sólo se permite en los casos previstos por la ley.
Interpretación de la misma
Las obligaciones relacionadas con los activos transferidos, el ministro entiende que es la misma interpretación dada al artículo 42 de la CDC, que prevé la sustitución de partes en el procedimiento en caso de venta del objeto en cuestión.
"La ley determina que la sentencia de forma regular produce sus efectos en la cara de los que compran el objeto en cuestión, independientemente de su participación en el proceso", dijo Nancy Andrighi.
En ambos casos, "no puede oponerse a la inclusión de la responsabilidad del sucesor en el poste del principio de estabilidad de la demanda." En opinión de la ponente, la división también genera la secuencia de las obligaciones de la empresa, para que dicha sucesión se produce en los casos de enajenación del objeto del proceso de litigio.
El ministro recordó que la Corte Suprema ha sostenido en varias sentencias que cualquier restricción de la solidaridad entre el sucesor y la división sólo es válida frente a los acreedores cuyo título ya se había formado antes de que el acto de división. Los prestamistas con el título aún no es reconocido en el tribunal no puede presentar una oposición en el plazo previsto por la ley.
Por lo tanto, el ponente dio la razón a la decisión de primera instancia, admitió que la inclusión del sucesor. "El análisis de la responsabilidad del sucesor por los actos cometidos por la sociedad escindida, es una cuestión que se funde con el fondo de la acción, cuando el protocolo de la operación serán analizados, los bienes será un éxito individual y responsabilidad definidas por el accidente", concluyó.
El tercer panel reconoció la violación del artículo 233 de la Ley de S / A y reformó la sentencia, permitiendo que el Juzgado de Primera Instancia revisar el caso de la sucesión, debido a la división de la hora de decidir sobre el fondo.
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