SINDICATO IMPETRA MANDADO

Ação questiona corte no orçamento do Ministério Público da União. O ministro Toffoli é o relator

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30910) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os cortes feitos pelo Executivo Federal no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 em relação a verbas destinadas ao Ministério Público (MP). Essa é a quarta ação sobre o assunto apresentada na Corte por entidades das carreiras do MP e do Judiciário.

O Sinasempu afirma que a atitude da presidenta da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, atentam contra a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público da União (MPU). Por isso, pede que se determine a inclusão, no Projeto de Lei do Orçamento de 2012, das despesas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei 2.199/2011, que prevê o reajuste dos servidores do MPU.

“As justificativas apresentadas (no projeto de lei do MPU) deixam claro que a defasagem salarial atualmente existente vem causando sérios transtornos operacionais ao MPU, que tem perdido parte expressiva de sua força de trabalho para outros órgãos com remuneração mais compatível com o cargo”, afirma o Sinasempu.

A entidade observa que somente em uma hipótese o Executivo Federal poderia intervir na proposta orçamentária do MP: diante da “inobservância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias”. O Sinasempu frisa que isso não ocorreu no caso.

“A competência da Presidência da República, no caso concreto, é apenas a de fazer o encaminhamento da proposta orçamentária do Ministério Público, e não questionar o mérito da proposição”, observa a entidade.

O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.