LEI DA ANISTIA

Direitos Humanos avalia aplicação da Lei da Anistia após 32 anos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, realizará nesta quarta-feira (31), audiência pública alusiva aos 32 anos da promulgação da Lei da Anistia (6.683/79). Foi convidado o presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.

A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 após intensa campanha popular. A lei garantiu, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública civis e militares excluídos de suas funções durante a ditadura de 1964 a 1985.

Em 2002, nova lei ampliou os direitos dos anistiados, estendendo sua validade ao período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988 e alcançando os que foram impedidos de exercer atividades políticas. Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem do tempo em que estiveram forçados ao afastamento de suas atividades profissionais.

“Cabe à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o exame e decisão dos requerimentos de cidadãos, restaurando a verdade factual que levou às punições de cada um deles. Daí a importância de avaliar o andamento do processo de anistia com esse órgão do Ministério da Justiça”, disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS),